A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas!

| 01/02/2014

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Comments (16)

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  1. ArthurOtaku disse:

    Bem, uma dose de realidade n custa nada

    Primeiramente, o nosso amigo conseguiu isentar o imposto com uma liminar, espero q ninguém aqui esteja achando q vai conseguir a isenção com aquele texto impresso apenas. Se a cobrança já está calculada corretamente, acho muito dificil fazer o fiscal mudar de ideia

    Segundo, é altamente arriscado entregar uma carta com tons de ameaça a um fiscal da receita, "se n isentar, entro no JEC", os caras já se acham deuses, e ainda pode ser considerado como desacato

    A questão aqui é q vale a tentativa, e se todo mundo fizer pode ser q a lei pegue, o problema é q uma minoria vai ter coragem de solicitar reexame. Brasileiro é muito acomodado e a gde maioria paga o tributo mesmo sabendo q foi cobrado a mais

    Por ultimo, a amazon desconhece o fato. Pelo visto ninguém ainda mandou msg pra eles alertando, assim fica realmente dificil caros brasileiros

    • Igor Silva disse:

      Não faz o menor sentido isso ser considerado desacato. O máximo que pode acontecer é o cara dar uma sacaneada na sua encomenda. Porém, nada te impede de denunciar o cara por isso. Se todo mundo começar a denunciar o mesmo cara, ele vai ser afastado. Não tem isso de que nunca vai acontecer. Nunca acontece porque ninguém nunca faz nada.

      Acho mesmo que vai dar muito trabalho e dor de cabeça para que o povo imponha o que é seu por direito (receber encomendas de valor igual ou inferior a 100 dólares sem pagar tributos). Mas nunca vai acontecer se pessoas como você continuarem desmotivando as demais.

      Não posso ser hipócrita. Essas coisas desanimam mesmo. Mas o que não pode acontecer é aparecer uma pessoa e tentar abafar um trabalho como este de conscientização ao povo.

      Não são os fiscais que se acham deuses. São as pessoas como você que os tratam como deuses.

  2. WALTER CARNEIRO disse:

    É por essas e outras, e mais outras que eu NÃO dou o meu preciosíssimo voto a nenhum político, por mais "bonzinho" e "honesto" que possa parecer na imagem da Globo. Não sou trouxa o suficiente para dar "emprego milionário" para quem, fatalmente, vai nomear funcionários públicos para ajudá-los a diminuir da minha parca conta bancário o meu "rico e suado" dinheirinho, e até votando Leis que vão afrontar a minha dignidade como cidadão. Certo estão os Chineses que cobram da família a bala usada na "disciplina" de seus políticos corruptos… Aqui, reconheço, não precisaríamos de tanto, apenas que eles, os políticos e seus protegidos, tivessem um pouco mais de civilidade, honestidade, patriotismo e consideração para com seu
    eleitorado, mas eu sei que isto é pedir muito; para tanto vejam o parco resultado jurídico do caso dos "mensaleiros"…

    • Camille disse:

      Não dá o seu voto a ninguém, é?
      Como você faz isso? Abstendo-se de votar?
      Porque votar em branco ou nulo dá o voto para quem está ganhando, ou não dá para quem está disputando com o "vencedor"…

      Seguinte: voto anulado vai para o 1° colocado e o voto em branco não vai para o 2° colocado.
      Entendeu como funciona?
      Ótimo.

      Lá se vai seu "voto de protesto", né?
      Quer muda a situação do país?
      Simples: vote conscientemente.

      • Diana disse:

        Desculpe, mas você está equivocada, voto nulo não vai para nenhum candidato. Até 1997 os votos em branco eram contabilizados como válidos, mas uma mudança na lei eleitoral naquele mesmo ano excluiu brancos e nulos na contagem final.

        Votar nulo ou branco é um direito e nossa melhor forma de manifestar a insatisfação com o atual sistema político do país. Se houvesse uma maioria de votos nulos ou brancos nas eleições a pressão popular seria muito forte e eles seriam obrigados a rever o sistema eleitoral mas, infelizmente o Brasil ainda não é um país suficientemente politizado para promover um pressão dessas no sistema político.

      • gilbrto disse:

        de onde tirou isso?? vai estudar

    • Bruce disse:

      Não adianta anular ou votar em branco. Isso é o mesmo que passar uma procuração para aqueles que votam. É como se você falasse: "vote em qualquer candidato que para mim está bom". O voto em branco ou nulo só é válido se TODOS os eleitores assim o fizerem pois, aí sim, haverá mudança nos rumos da eleição. Mas, enquanto alguém votar, a sua atitude não passará de omissão. E enquanto você está se omitindo, alguém está decidindo por você.

  3. Cocolatino disse:

    'xo ver se entendi.

    Se eu tenho duas maçãs, e ganho uma laranja de meu irmão, então eu tenho de declarar que comprei quantas bananas, mesmo?

  4. eraj1972 disse:

    Bem… concordo com a opinião do nosso amigo ArthurOtaku. É muito mais cômodo pagar logo o imposto (sendo este justo ou não) do que acatar à burocracia da busca pelos seus direitos. Confesso que fiquei animado ao ler a manchete do post. Mas vendo o conteúdo, desanimei. Na minha opinião, esse tipo de procedimento é para quem tem algum conhecimento em Direito e se dispõe a correr atrás. Sejamos francos: fazer a petição da revisão por meio do documento apropriado, as chances de ser recusado são muito grandes. Só aí já é mais tempo a perder para receber seu pacote que já demora bastante a chegar no Brasil. E diante de uma decisão inesperada, você ainda vai ter saco para questionar na justiça baseado em Decretos de 1980 e 1999 para não pagar o imposto? Imagine fazer isto para toda e qualquer encomenda que chegar tributada! Para mim isto só funciona para quem tem muita paciência. Fora que você fica "queimado" na Receita e sujeito a todo tipo de vingança de um funcionário indignado de lá (isso é só uma tolice que passou pela minha cabeça, não estou julgando o pessoal da Receita Federal como "vingadores sacanas" :-), não me interpretem mal). Dá não, véi! Posso ser taxado (trocadilho?) de "acomodado", mas acho melhor pagar o imposto quando chegar tributado e pegar logo minha encomenda, do que padecer numa burocracia chata e demorada que nem dá a certeza absoluta da vitória.

  5. Marcio disse:

    Perai , se a partir de hoje fizermos compras com valor abaixo de 100 dólares , ao sermos cobrados no correio estes impostos , será que mencionar esta lei e tendo ela impressa a mão não facilitará a retirada do produto sem maiores burocracias? Pois acho que até mesmo os funcionários das agencias e talvez os próprios gerentes nem tenham conhecimento disto , mais esta informação talvez facilite para nós, não?

    • alexbenog disse:

      Não facilita porque esta tributação é tratada pela Receita Federal… Nesse caso os Correios são apenas o "caixa"! Se algo está errado volta pra Receita…

  6. Déco disse:

    Parabéns pelo post! Desde ontem estou procurando as minhas notas de pagamento do Imposto de Importação nas agências dos Correios, referentes a compras inferiores a US$ 100,00, e vou ingressar com uma ação no Juizado Especial Federal Cível para postular a devolução do tributo, sem advogado. As dicas de jurisprudência deste artigo foram muito úteis!

    Uma dica para os colegas: compensa pagar o tributo, pegar a mercadoria nos Correios e, com o comprovante dos gastos, entrar com a ação no Juizado Especial Cível Federal. Vou juntar os comprovantes de todo o ano e entrar com uma única ação, para reaver todos os impostos pagos.

    • Marcio disse:

      Se possível vá postando o andamento da coisa para sabermos como tudo se deu….

  7. Déco disse:

    Uma das decisões favoráveis ao consumidor (pessoa física) de produtos comprados por remessa postal internacional em valores inferiores a US$ 100,00 está pendente de julgamento de recurso, conforme informação abaixo:

    0024864-60.2012.4.02.5151/01 Número antigo: 2012.51.51.024864-0/01
    91001 – RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
    Autuado em 07/10/2013 – Consulta Realizada em 25/02/2014 às 17:05
    RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
    PROCURADOR: CARLOS ALBERTO LOPES
    RECORRIDO : ROSANGELA VERRI
    ADVOGADO : ROSANGELA VERRI
    ÓRGÃO RESP : 4ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator
    4ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator
    Magistrado(a) ADRIANA MENEZES DE REZENDE
    Distribuição-Sorteio Automático em 07/10/2013 para 4ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator
    Objetos: IMPORTACAO/DESEMB. ADUANEIRO

    Último Movimento: Distribuição-Sorteio Automático em 07/10/2013 para 4ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator

    Vou acompanhar o trâmite e, se for negado provimento ao recurso, teremos mais uma decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível favorável!! Posto novidades aqui no site.